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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 460 de 2009
(PLS 460/2009)
Altera a Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a concessão do adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Autoria
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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