Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 57 de 2009
(AVS 57/2009)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.274, de 2009, do Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração contra o Acórdão 1.199/2009, que trata da cumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador Estadual com subsídios de cargo de Deputado Federal (TC 017.351/2005-2).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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