Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 447 de 2009
(PLS 447/2009)
Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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