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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 444 de 2009
(PLS 444/2009)
Acrescenta parágrafo único ao art. 508 do Código de Processo Civil, para estabelecer o prazo de vinte dias para a interposição do recurso de apelação na hipótese de sucumbência recíproca.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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