Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 431 de 2009
(PLS 431/2009)
Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.
Autoria
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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