Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2009
(PEC 42/2009)
Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Flávio Torres (PDT/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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