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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 420 de 2009
(PLS 420/2009)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir entre os títulos executivos judiciais a sentença proferica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como para disciplinar procedimento para seu cumprimento.
Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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