Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 409 de 2009
(PLS 409/2009)
Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capital auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.
Autoria
Senador Marco Maciel (DEM/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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