Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 380 de 2009
(PLS 380/2009)
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos de carga quando adquiridos por transportadores autônomos.
Autoria
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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