Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1106 de 2009
(RQS 1106/2009)
Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI, composta de onze membros titulares e de sete suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a apurar a falsificação de medicamentos e equipamentos médicos em todo o território nacional.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PTB/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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