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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2009
(PLN 46/2009)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o texto do projeto de lei que Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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