Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 2009
(PLN 52/2009)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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