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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 51 de 2009
(PLN 51/2009)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, credito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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