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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 51 de 1975
(MSG 51/1975)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0003/75, QUE ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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