e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2009

(PEC 39/2009)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 182, § 1º da Constituição Federal para determinar a obrigatoriedade de existência de plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para todas as cidades.

Autoria

Senador Jefferson Praia (PDT/AM) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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