Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1050 de 2009
(RQS 1050/2009)
Requer, com base nos artigos 50, 70 e 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à 5ª Secretaria de Controle Interno do Tribunal de Contas da União - TCU sobre despesas dos convênios do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, dos recursos não constitucionais, no período de agosto de 2007 a agosto de 2009, bem como relação detalhada das entidades, objeto e valores.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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