e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2009

(PEC 36/2009)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 103 da Constituição Federal para incluir as confederações ou associações de municípios de âmbito nacional dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Autoria

Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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