Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 77 de 1965
(RQS 77/1965)
Solicitando ao Poder Executivo, informações sobre a regulamentação, para plena execução, da Lei 4274, de 31 de dezembro de 1963.
Autoria
Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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