Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 26 de 2009
(RDH 26/2009)
Requer, nos termos regimentais, que seja aditado ao Requerimento nº 06, de 2007 - CDH que criou a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, a competência para acompanhar a execução da regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.777, de 1993 e a 6.015, de 1973. Sendo assim, requer também que a subcomissão passe a ser denominada Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo e Acompanhamento da Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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