Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 164 de 1990
(MPV 164/1990)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00164 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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