Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 945 de 2009
(RQS 945/2009)
Requer, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno do Senado Federal, à Mesa Diretora, com fulcro nos arts. 102, I, a, e 103, II, da Constituição Federal, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o Parecer nº GQ-181, da Advocacia-Geral da União (AGU), de 17/03/1997, publicado no DOU de 22/1/1999.
Autoria
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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