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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 297 de 1991
(MPV 297/1991)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00297 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. NONO DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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