Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 163 de 1990
(MPV 163/1990)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00163 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A FUNCIONARIO PUBLICO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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