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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 2009
(PLN 29/2009)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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