Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 162 de 1990
(MPV 162/1990)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00162 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS GANHOS LIQUIDOS OBTIDOS EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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