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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 291 de 2009
(PLS 291/2009)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, para tornar obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e de revenda.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.847/1999 para dispor que pelo menos uma vez por ano, as empresas que exerçam atividades de distribuição e de revenda de combustíveis serão submetidas a processo de fiscalização.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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