e-Cidadania

Cria a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como órgão de ligação entre o Congresso Nacional e a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (APCPLP); enumera as competências da Comissão, entre as quais a apreciação e emissão de pareceres aos tratados internacionais e assuntos de interesse da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que venham a ser submetidos ao Congresso Nacional e o exame de anteprojetos de normas encaminhados pela APCPLP; estabelece que a Comissão seja composta por seis membros, sendo quatro deputados e dois senadores, designados pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, observada a proporcionalidade partidária; delega à Comissão a representação do Congresso Nacional na APCPLP; determina que as despesas respectivas sejam fixadas por cada Casa do Congresso Nacional; determina a criação de uma secretaria para prestar apoio à Comissão, com pessoal recrutado entre os servidores das duas Casas do Congresso Nacional e material necessário ao seu desenvolvimento; revoga as Resoluções nº 2, de 1998-CN, e nº 1, de 2005-CN.