e-Cidadania

Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi; estabelece que o detentor de permissão para exploração de serviço de táxi pode, a qualquer tempo, transmitir sua titularidade a outrem, a título oneroso ou gratuito; define serviço de táxi como o serviço de transporte individual ou de pequeno número de passageiros e de pequenas cargas, para local determinado pelos clientes, por meio de veículo automotor, mediante remuneração; conceitua, para os efeitos da lei, permissão e autoridade competente; dispõe que é permitida a locação de permissão para a exploração de serviço de táxi; dispõe que no caso do falecimento do detentor de permissão para exploração de serviço de táxi, sua titularidade será transmitida a seus sucessores, na forma estabelecida pelo Código Civil; veda a imposição, pela autoridade competente, de qualquer restrição ao exercício dos direitos garantido na Lei; estabelece que a autoridade competente pode cobrar taxa de registro referente à transmissão da titularidade da permissão.