Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 666 de 2009
(RQS 666/2009)
Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (dispõe sobre a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.)
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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