e-Cidadania

Altera a Lei do Bolsa-Família (Lei nº 10.836/04), acrescentando o inciso IV e o § 15 ao art. 2º e o § 2º ao art. 3º, transformando o parágrafo único em § 1º, a fim de criar novo benefício para os beneficiários do programa que tenham bom desempenho escolar; determina que o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária anual a estimativa da despesa com o benefício instituído.