e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 246 de 2009

(PLS 246/2009)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, para estabelecer a vedação de subcontratação, por parte de fundação de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso contratada com dispensa de licitação.

Autoria

Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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