e-Cidadania

Reconhece aos papiloscopistas a condição de peritos oficiais para fins cíveis e criminais nas suas áreas específicas, garantindo-se-lhes autonomia técnica e científica; exige concurso público e nível superior para o exercício da função de papiloscopista; determina que os papiloscopistas e equivalentes que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor da Lei proposta continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram.