e-Cidadania

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para: - acrescentar o inciso III ao § 7º do art. 40, a fim de permitir que as empresas estatais não-dependentes possam prestar garantias para subsidiária ou controlada sua; - modificar o art. 64, estendendo aos Estados e ao Distrito Federal o benefício da prestação, pela União, de assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária; - acrescentar, no mesmo art. 64, a modernização da gestão dos programas sociais como finalidade da referida assistência técnica e cooperação financeira.