e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2009

(PLS 242/2009)

Ver explicação da ementa

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para acrescentar o diabetes melito à lista das doenças que isentam o portador do pagamento do imposto de renda sobre a aposentadoria ou a reforma.

Autoria

Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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