Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 2009
(PLC 99/2009)
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas fornecedores).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?