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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 329 de 1993
(MPV 329/1993)
SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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