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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 9 de 2009
(PLV 9/2009)
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências. (Volume III)
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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