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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 202 de 2009
(PLS 202/2009)
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a revisão de ofício da decisão do perito médico da Previdência Social que opinar pela cessação do auxílio-doença do dependente químico antes do final de seu tratamento.
Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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