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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2009
(PLN 15/2009)
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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