Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 569 de 2009
(RQS 569/2009)
Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e na forma do art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comisão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relacionadas com: a) indícios de fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo, apontados pela operação "Águas Profundas" da Polícia Federal; b) graves irregularidades nos contratos de construção de plataformas, apontados pelo Tribunal de Contas da União; c) indícios de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima em Pernambuco, apontados por relatório do Tribunal de Contas da União; c) denúncias de desvios de dinheiro dos royalties do petróleo, apontados pela operação "Royalties" da Polícia Federal; d) denúncias de fraudes do Ministério Público Federal envolvendo pagamentos, acordos e indenizações feitos pela ANP a usineiros; e) denúncias de uso de artifícios contábeis que resultaram em redução do recolhimento de impostos e contribuições no valor de 4,3 bilhões de reais; f) denúncias de irregularidades no uso de verbas de patrocínio da estatal. (Volume VII)
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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