Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 428 de 1994
(MPV 428/1994)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00428 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 15.151.784.000,00 (QUINZE BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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