Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 192 de 2009
(PLS 192/2009)
Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências.
Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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