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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 184 de 2009
(PLS 184/2009)
Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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