e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.766/1979, para dispor que consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, iluminação pública, rede de telecomunicações e gás canalizado. Altera a Lei nº 6.766/1979, para dispor que as prestadoras de serviços públicos terão direito à utilização compartilhada das áreas destinadas a equipamentos urbanos, atendidas as normas técnicas pertinentes, de forma não discriminatória e a condições justas e razoáveis. Dispõe que a Prefeitura manterá cadastro georreferenciado das redes de infra-estrutura instaladas no território municipal, que ficará disponível para consulta do público em geral.