e-Cidadania

Dispõe que o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei de revisão anual do PPA incluirão o plano de expansão da oferta de energia elétrica, para os dez anos subseqüentes, com prioridade para fontes renováveis de energia, sendo que deverão ser enumerados os aproveitamentos de potencial hidráulico previstos para garantir a expansão da oferta. Cada aproveitamento deverá estar instruído das seguintes informações prévias: I – relação benefício-custo, sob a ótica econômica e energética; II – avaliação inicial dos impactos sócio-ambientais identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia hidrográfica, aprovados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); III – indicação de eventual impacto sobre comunidades indígenas. Estabelece que os projetos de aproveitamento hidráulico considerados estratégicos, segundo indicação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), conterão determinação de que: I – o órgão nacional de proteção ao meio-ambiente priorize o Licenciamento Ambiental, acompanhando e orientando, continuamente, a elaboração dos estudos que embasarão o licenciamento ambiental, e recomendando, tempestivamente, as correções necessárias para que o aproveitamento hidráulico seja implementado com a devida mitigação ou compensação de todos os impactos ambientais negativos; II – o órgão de proteção ao índio providencie o mais rapidamente possível a oitiva das comunidades indígenas afetadas. Dispõe que a autorização, pelo Congresso Nacional, de aproveitamentos hidráulicos, nos termos do art. 231, § 3º da Constituição Federal, se dará com base: I – nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do potencial hidráulico; e II – no resultado das oitivas, efetuadas pelo órgão de proteção ao índio, com as comunidades indígenas afetadas.