Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 327 de 1993
(MPV 327/1993)
SUBMETE A APRECIAçãO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00327 1993, QUE DA NOVA REDAçãO AOS ARTS. QUINTO E DEZENOVE DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçãO, E DISPõE SOBRE A SUSPENSãO DE PROCESSO DE PRIVATIZAçãO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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