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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2009
(PLS 162/2009)
Revoga o art. 191-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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