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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 2009
(PLN 8/2009)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Autoria
Presidência da República
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