Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 149 de 2009
(PLS 149/2009)
Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a destinação de veículos recolhidos pelos órgãos executivos de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Autoria
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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