e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor que a obrigação de constituição de pessoas jurídicas independentes pelas pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas pela Lei não se aplica às entidades filantrópicas, as quais, em substituição à obrigatoriedade de constituir pessoa jurídica independente para operar planos privados de assistência à saúde, poderão constituir filial ou departamento com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sequencial ao da pessoa jurídica que lhe der origem.